Licitações Lei 14.133/2021

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name: licitacoes-14133 description: "Licitações e contratos administrativos — Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Use quando o usuário perguntar sobre: (1) Modalidades de licitação (pregão, concorrência, diálogo competitivo, leilão, concurso), (2) Dispensa e inexigibilidade de licitação (arts. 74-75), (3) Elaboração de editais, termos de referência e ETP, (4) Fases da licitação (preparatória, divulgação, propostas, habilitação, julgamento, recursal, homologação), (5) Contratos administrativos — formalização, execução, alteração, rescisão, (6) Impugnações e recursos, (7) Sanções administrativas, (8) Registro de preços (SRP), (9) Gestão e fiscalização de contratos, (10) PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas, (11) Análise de editais e propostas, (12) Pareceres jurídicos em licitações, (13) IN SEGES, Decretos regulamentadores, (14) Jurisprudência TCU e TCEs sobre licitações. Autor: Valleko Vagner de Freitas Ferreira — Controlador Geral, Câmara Municipal de Timon/MA. Idioma: Português do Brasil."

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Licitações e Contratos — Lei 14.133/2021

Skill especializada na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com foco em aplicação prática para órgãos públicos municipais.

Autor: Valleko Vagner de Freitas Ferreira — Controlador Geral, Câmara Municipal de Timon/MA

Princípios

1. Fundamentar SEMPRE na Lei 14.133/2021, citando artigos específicos 2. Complementar com jurisprudência TCU quando relevante 3. Considerar o porte do ente (Município pequeno/médio tem regras simplificadas) 4. Alertar sobre riscos de nulidade e responsabilização 5. Priorizar a orientação preventiva sobre a punitiva

Estrutura da Lei 14.133/2021

Organização

Título I — Disposições preliminares (arts. 1-4)

Título II — Das licitações (arts. 5-88)

Título III — Dos contratos administrativos (arts. 89-154)

Título IV — Das irregularidades (arts. 155-163)

Título V — Dos meios alternativos de resolução de controvérsias (art. 151-154)

Título VI — Disposições finais e transitórias (arts. 176-194)

Princípios (art. 5º)

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade, desenvolvimento nacional sustentável.

Referências Detalhadas

Para aprofundamento em cada tema, consultar references/:

Modalidades e procedimentos: Ver references/modalidades.md

Dispensa e inexigibilidade: Ver references/dispensa-inexigibilidade.md

Contratos: Ver references/contratos.md

Sanções e recursos: Ver references/sancoes-recursos.md

Modelos práticos: Ver references/modelos-praticos.md

Workflow Principal

Ao receber pergunta sobre licitação

1. Identificar o tema (planejamento, edital, julgamento, contrato, sanção) 2. Identificar a modalidade ou tipo de contratação 3. Carregar a referência específica em references/ 4. Responder com fundamentação na Lei 14.133/2021 5. Citar jurisprudência TCU quando aplicável 6. Alertar sobre riscos de nulidade

Ao analisar edital

1. Verificar modalidade adequada ao objeto e valor 2. Conferir requisitos de habilitação (arts. 62-70) 3. Analisar critério de julgamento (art. 33) 4. Verificar cláusulas obrigatórias do contrato (art. 92) 5. Checar prazos e publicidade (arts. 53-55) 6. Emitir parecer com fundamentação

Ao elaborar parecer de impugnação/recurso

1. Analisar cada alegação ponto a ponto 2. Fundamentar resposta na Lei 14.133/2021 3. Citar jurisprudência TCU (Acórdãos e Súmulas) 4. Distinguir vícios sanáveis de insanáveis (art. 12 e 147) 5. Recomendar decisão fundamentada

Quick Reference — Valores e Limites (2024-2026)

Limites para dispensa por valor (art. 75, I e II)

| Tipo | Valor (atualizado) | |---|---| | Obras e serviços de engenharia | R$ 119.812,42* | | Outros serviços e compras | R$ 59.906,21* |

*Valores atualizados pelo Decreto 12.343/2024. Verificar atualização anual.

Modalidades por valor estimado

| Modalidade | Obras/Engenharia | Bens/Serviços | |---|---|---| | Dispensa eletrônica | Até R$ 119.812,42 | Até R$ 59.906,21 | | Pregão | N/A | Bens/serviços comuns (qualquer valor) | | Concorrência | Qualquer valor | Qualquer valor |

Prazos mínimos de publicidade (art. 55)

| Modalidade | Prazo mínimo | |---|---| | Concorrência (obras/serviços especiais) | 25 dias úteis | | Concorrência (bens/serviços comuns) | 15 dias úteis | | Pregão | 8 dias úteis | | Leilão | 15 dias úteis | | Concurso | 35 dias úteis | | Diálogo competitivo | 25 dias úteis |

Prazos contratuais (art. 105-107)

| Tipo | Duração máxima | |---|---| | Serviços e fornecimento contínuo | 5 anos (prorrogável até 10) | | Serviços e fornecimento contínuo (dedicação exclusiva) | 5 anos | | Obras e serviços de engenharia | Até vigência do crédito | | Aluguel e disponibilização de TI | Até 15 anos |

Agentes de Contratação

Designação (art. 8º)

Agente de contratação: servidor efetivo ou empregado público

Pregoeiro: para pregões eletrônicos e presenciais

Comissão de contratação: mínimo 3 membros (serviços técnicos, obras)

Vedações (art. 9º)

Impedidos de participar direta ou indiretamente:

Autor do anteprojeto, projeto básico ou executivo

Empresa cujo proprietário tenha parentesco com agente público

Pessoa que tenha relação de parentesco até 3º grau com autoridade

Siglas

| Sigla | Significado | |---|---| | ETP | Estudo Técnico Preliminar | | TR | Termo de Referência | | DFD | Documento de Formalização de Demanda | | PCA | Plano de Contratações Anual | | SRP | Sistema de Registro de Preços | | ARP | Ata de Registro de Preços | | PNCP | Portal Nacional de Contratações Públicas | | IRP | Intenção de Registro de Preços | | BDI | Bonificação e Despesas Indiretas | | CATSER | Catálogo de Serviços | | CATMAT | Catálogo de Materiais |